Prazo de Recurso de 15 Dias: Como Contar

Perder prazo de recurso é daqueles erros que não têm conserto: passou do dia, o processo transita em julgado e acabou. O prazo da apelação — o recurso mais comum — é de 15 dias úteis (art. 1.003 do CPC). Parece simples, mas a contagem tem pegadinhas. Vamos fazer juntos, com data real. Se quiser a base teórica, este artigo do Jusbrasil sobre o sistema de prazos processuais do CPC é uma boa leitura complementar.

A regra da contagem

As regras do prazo de recurso são poucas, mas cada detalhe importa:

1. O dia da publicação/intimação é excluído.
2. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte (dia 1).
3. Contam-se apenas dias úteis — sem sábados, domingos e feriados.
4. O dia 15 é o vencimento: dá para protocolar até o fim do dia (no processo eletrônico, até 23h59).

Exemplo real: apelação contra sentença publicada em abril

Sentença publicada na sexta-feira, 10 de abril de 2026. Passo a passo:

• Dia 1 = segunda, 13 de abril (o fim de semana não conta).
• Seguimos: 13, 14, 15, 16, 17, 20… pausa: terça, 21 de abril é Tiradentes — feriado, não conta.
• Continuando: 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30… pausa de novo: sexta, 1º de maio é Dia do Trabalho — fora.
• Fechando os 15 dias úteis: 4 e 5 de maio.
• Vencimento: terça-feira, 5 de maio de 2026.

Perceba: dois feriados “escondidos” no meio do caminho. Quem contou 15 dias no dedo, sem descontar Tiradentes e 1º de maio, protocolou 2 dias atrasado — e perdeu o recurso. É por isso que eu insisto: use uma calculadora com feriados automáticos e confira.

E os outros recursos?

Cada prazo de recurso tem seu tamanho, mas a lógica de contagem é a mesma.

• Embargos de declaração: 5 dias úteis (art. 1.023). Da mesma publicação (10/4/2026, sexta), o prazo venceria na sexta-feira, 17 de abril de 2026.
• Agravo de instrumento, recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis, mesma lógica da apelação.
• Recurso adesivo: segue o prazo do recurso principal.

Dica de sobrevivência

Nunca deixe para o último dia — sistema fora do ar não é desculpa aceita facilmente. No fim, acertar o prazo de recurso é questão de método: calculadora com feriados e margem de segurança. E cuidado com feriados locais: foros fecham em feriados municipais (aniversário da cidade, padroeiro), e esses dias também não contam. Na dúvida entre dois cálculos, fique com o mais conservador e protocole antes.

Conteúdo informativo — para prazos com efeito legal, confirme com seu advogado ou a fonte oficial.

Se o último dia cair em feriado ou fim de semana

Pode acontecer: você conta os 15 dias úteis e o vencimento cai justo num feriado municipal que entrou no meio da conta — ou a contagem “empurra” o dia 15 para um sábado por algum ajuste. O que fazer?

O art. 224, §1º do CPC resolve: se o vencimento cair em dia em que não houver expediente forense, o prazo se prorroga para o próximo dia útil. Simples assim — não se perde o prazo, ele anda para frente.

Exemplo: imagine que o dia 15 da sua contagem caísse na sexta-feira, 1º de maio de 2026 (Dia do Trabalho, sem expediente). O vencimento iria automaticamente para a segunda-feira, 4 de maio de 2026. Mas atenção: isso vale para dias sem expediente — não é desculpa para deixar tudo para a última hora contando com a prorrogação. Calcule já considerando o ajuste e programe-se para protocolar antes.

Perguntas frequentes

O prazo de apelação é de quantos dias?
15 dias úteis, contados da intimação/publicação da sentença (art. 1.003 do CPC).

Feriado no meio do prazo de recurso conta?
Não. Feriados nacionais, estaduais e municipais são excluídos da contagem em dias úteis.

Posso protocolar o recurso no último dia à noite?
Sim. No processo eletrônico, o sistema recebe petições até 23h59 do dia do vencimento — mas não deixe para a última hora.